AREsp 2946430 - DECISAO

AREsp 2946430 - DECISAO

Constatada, na reanálise, a recepção dos embargos de fl. 793/796 como agravo interno (decisão de fls. 839/857) e o consequente esgotamento das instâncias, reconheceu-se erro material na decisão que não conheceu do recurso especial por não ter considerado tal circunstância; por isso acolheram-se os embargos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão impugnada e determinando-se a distribuição dos autos, o que também torna prejudicada a análise dos embargos opostos por Raul Santos Neto.

Parties
Embargante: ROBSON ANTÔNIO ALCOVA; Embargante: Raul Santos Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos; análise dos embargos de Raul Santos Neto prejudicada por perda de objeto.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Esgotamento De Instância, Perda De Objeto, Efeitos Infringentes
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Esgotamento De Instância Perda De Objeto Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBSON ANTÔNIO ALCOVA

Embargante

Raul Santos Neto

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno e se tal fato implica exaurimento de instância
  2. 2 Se a decisão que não conheceu do recurso especial considerou os embargos declaratórios previamente processados como agravo interno
  3. 3 Se houve erro material na decisão recorrida que justifica atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração acolhidos

Ratio Decidendi

Constatada, na reanálise, a recepção dos embargos de fl. 793/796 como agravo interno (decisão de fls. 839/857) e o consequente esgotamento das instâncias, reconheceu-se erro material na decisão que não conheceu do recurso especial por não ter considerado tal circunstância; por isso acolheram-se os embargos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão impugnada e determinando-se a distribuição dos autos, o que também torna prejudicada a análise dos embargos opostos por Raul Santos Neto.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos; análise dos embargos de Raul Santos Neto prejudicada por perda de objeto.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada