AREsp 2977966 - DECISAO

AREsp 2977966 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios exigidos (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a Corte entendeu que a matéria relevante foi apreciada, que não há obrigação de rebater individualmente todos os argumentos das partes, e que os embargos não servem para rediscutir o mérito da decisão; foi advertida a parte sobre multa de 2% em caso de novos embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: NATIVITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Bloqueio De Ativos Financeiros, Protelamento Processual
Direito Processual Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Bloqueio De Ativos Financeiros Protelamento Processual

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Parties

NATIVITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegada ilegalidade da modalidade reiterada de bloqueio de ativos financeiros
  2. 2 Se a decisão embargada padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento de todos os argumentos pelas decisões judiciais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios exigidos (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a Corte entendeu que a matéria relevante foi apreciada, que não há obrigação de rebater individualmente todos os argumentos das partes, e que os embargos não servem para rediscutir o mérito da decisão; foi advertida a parte sobre multa de 2% em caso de novos embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).