AREsp 2984947 - DECISAO

AREsp 2984947 - DECISAO

Os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial foram considerados manifestamente incabíveis, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; portanto, tais embargos não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: MARCELO CARLOS CECIN CABELLEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Interrupção De Prazo
Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Interrupção De Prazo

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Parties

MARCELO CARLOS CECIN CABELLEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se embargos de declaração interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 se embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial são manifestamente incabíveis e, portanto, não interrompem o prazo recursal
  3. 3 aplicação dos arts. 1.022 e 1.026 do CPC quanto às hipóteses de cabimento dos embargos e seus efeitos sobre prazos processuais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial foram considerados manifestamente incabíveis, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; portanto, tais embargos não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)