AREsp 2945938 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a decisão embargada omitiu indicar qual fundamento não teria sido impugnado, justificando a concessão de efeitos infringentes, a declaração de ineficácia da decisão anterior e a determinação de distribuição dos autos.

Parties: Embargante: ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determineda distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1 omissão quanto à indicação do fundamento supostamente não impugnado pela parte no agravo
2 inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determineda distribuição dos autos.

Orders

Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
Torna-se sem efeito a decisão embargada