AREsp 2999435 - DECISAO

AREsp 2999435 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicando-se o entendimento que conduz à incidência da Súmula 182/STJ), e a impugnação a tais fundamentos deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: DOUGLAS POLICARPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

DOUGLAS POLICARPO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão embargada quanto à impugnação dos fundamentos que inadmitiram o Recurso Especial
  2. 2 Requisitos para impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicando-se o entendimento que conduz à incidência da Súmula 182/STJ), e a impugnação a tais fundamentos deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.