AREsp 2949042 - DECISAO

AREsp 2949042 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), nos termos do RISTJ e da jurisprudência citada; advertência quanto à multa por embargos protelatórios prevista no CPC.

Parties
Embargante: AGENCIA MARITIMA UNIVERSAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

AGENCIA MARITIMA UNIVERSAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a justificar embargos de declaração
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e efeito da preclusão quanto à impugnação de fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), nos termos do RISTJ e da jurisprudência citada; advertência quanto à multa por embargos protelatórios prevista no CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).