AREsp 3002103 - DECISAO

AREsp 3002103 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por nulidade decorrente da inversão das partes na autuação, procedendo-se à retificação; ao examinar o Recurso Especial interposto por Oniro Castro de Oliveira, verificou-se ausência de comprovação do recolhimento das custas devidas ao STJ e falta de regularização após intimação, tendo sido juntados apenas documentos de custas locais; por preclusão e com base na Súmula n. 187 do STJ, o recurso foi julgado deserto e, assim, não conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: JOAO LEAL NUNES NETO - ESPÓLIO; Recorrente: ONIRO CASTRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos; decisão de fls. 159/160 tornada sem efeito por nulidade; recurso especial de Oniro Castro de Oliveira julgado deserto e não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção Por Falta De Preparo, Preclusão, Súmula 187 Do STJ, Retificação De Autuação, Recurso Especial, Custas Processuais
Direito Processual Civil Custas Processuais Tribunal Superior Embargos De Declaração Deserção Por Falta De Preparo Preclusão Súmula 187 Do STJ Retificação De Autuação +1 more

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Parties

JOAO LEAL NUNES NETO - ESPÓLIO

Embargante

ONIRO CASTRO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Inversão das partes na autuação e nulidade da decisão publicada
  2. 2 Deserção do Recurso Especial por ausência de comprovação do recolhimento das custas devidas ao STJ
  3. 3 Impossibilidade de regularização do preparo após inadmissibilidade por preclusão

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por nulidade decorrente da inversão das partes na autuação, procedendo-se à retificação; ao examinar o Recurso Especial interposto por Oniro Castro de Oliveira, verificou-se ausência de comprovação do recolhimento das custas devidas ao STJ e falta de regularização após intimação, tendo sido juntados apenas documentos de custas locais; por preclusão e com base na Súmula n. 187 do STJ, o recurso foi julgado deserto e, assim, não conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos; decisão de fls. 159/160 tornada sem efeito por nulidade; recurso especial de Oniro Castro de Oliveira julgado deserto e não conhecido.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração
  • Torno sem feito a decisão de fls. 159/160