AREsp 2995301 - DECISAO

AREsp 2995301 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; ademais, a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo, razão pela qual não há vício sanável nos embargos; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração por caráter protelatório.

Parties
Embargante: APM TERMINALS ITAJAÍ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão, Obscuridade E Contradição, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Omissão, Obscuridade E Contradição Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

APM TERMINALS ITAJAÍ S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos: interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; ademais, a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo, razão pela qual não há vício sanável nos embargos; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração por caráter protelatório.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa