AREsp 2937370 - DECISAO

AREsp 2937370 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a Súmula 7/STJ), sendo este o momento processual próprio para tal impugnação, de modo que os embargos não podem suprir a ausência de impugnação tempestiva e individualizada.

Parties
Embargante: CARMEN ELENA SCARABEL SCORSOLIN; Embargante: CELSO LUIZ SCORSOLINI; Embargante: MARLON CESAR SCORSOLIN; Embargante: ROBISON CELSO SCORSOLIN; Embargante: ROSELANA DE CASSIA SCORSOLIN ABBAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial

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Parties

CARMEN ELENA SCARABEL SCORSOLIN

Embargante

CELSO LUIZ SCORSOLINI

Embargante

MARLON CESAR SCORSOLIN

Embargante

ROBISON CELSO SCORSOLIN

Embargante

ROSELANA DE CASSIA SCORSOLIN ABBAD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)
  3. 3 Requisitos da impugnação: específica, individualizada e fundamentada, conforme RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a Súmula 7/STJ), sendo este o momento processual próprio para tal impugnação, de modo que os embargos não podem suprir a ausência de impugnação tempestiva e individualizada.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa