AREsp 2981872 - DECISAO

AREsp 2981872 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que o recurso especial não versou sobre violação ao art. 1.022 do CPC, de modo que a decisão que não conhece do agravo por ausência de impugnação dos fundamentos foi tornada sem efeito, com determinação de distribuição dos autos.

Parties
Embargante: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada; publicação e intimação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, RI/STJ)
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito decisão embargada
  3. 3 Questão sobre se o recurso especial versou sobre violação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que o recurso especial não versou sobre violação ao art. 1.022 do CPC, de modo que a decisão que não conhece do agravo por ausência de impugnação dos fundamentos foi tornada sem efeito, com determinação de distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada; publicação e intimação.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial