AREsp 2980840 - DECISAO

AREsp 2980840 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a parte agravante/embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), requisito exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência deste Tribunal, tornando inadequado o manejo dos presentes embargos para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: ROBERTO FONSECA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V)

Case Brief

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Parties

ROBERTO FONSECA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a parte agravante/embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), requisito exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência deste Tribunal, tornando inadequado o manejo dos presentes embargos para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.