AREsp 2995340 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou erro material, omissão, contradição ou obscuridade no decisum; especificamente, não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência, razão pela qual não há vício a ser saneado.

Parties
Embargante: CAIS 1599 - INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Aplicação Retroativa De Solução De Consulta COPAT N. 122/2017
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Preclusão Aplicação Retroativa De Solução De Consulta COPAT N. 122/2017

Case Brief

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Parties

CAIS 1599 - INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material na decisão que afirmou ausência de impugnação específica à Súmula 7/STJ
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Seão presentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum que justifiquem embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou erro material, omissão, contradição ou obscuridade no decisum; especificamente, não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência, razão pela qual não há vício a ser saneado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)