REsp 2227704 - DECISAO

REsp 2227704 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão quanto à deserção recursal: o Tribunal de origem já havia afastado a deserção ao reconhecer a regularização do preparo e a Secretaria Judiciária do STJ certificou o recolhimento das custas referentes ao preparo (R$ 259,08), pelo que os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria devidamente apreciada.

Parties
Embargante: BONS VENTOS DISTRIBUIDORA LTDA; Recorrente: SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção Recursal, Preparo Recursal, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Embargos De Declaração Deserção Recursal Preparo Recursal Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

BONS VENTOS DISTRIBUIDORA LTDA

Embargante

SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegada deserção recursal
  2. 2 regularidade do preparo recursal e aplicação do recolhimento em dobro (art.1007 CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão quanto à deserção recursal: o Tribunal de origem já havia afastado a deserção ao reconhecer a regularização do preparo e a Secretaria Judiciária do STJ certificou o recolhimento das custas referentes ao preparo (R$ 259,08), pelo que os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria devidamente apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.