AREsp 2826794 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição) e por se constatar que a pretensão da embargante visa ao rejulgamento da causa; além disso, aplica-se o entendimento de que é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, e art. 1.021, §1º, CPC/2015), nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: Fernanda Cristina Freire
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

Fernanda Cristina Freire

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição) e por se constatar que a pretensão da embargante visa ao rejulgamento da causa; além disso, aplica-se o entendimento de que é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, e art. 1.021, §1º, CPC/2015), nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos