AREsp 2789820 - ACORDAO

AREsp 2789820 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos à origem, com baixa nesta Corte, para que o processo seja sobrestado até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.363/STJ), nos termos dos arts. 1.037, II, 1.039 a 1.041 e 1.040 e 1.041 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Na Primeira Turma Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos/infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito decisões anteriores e determinar a devolução dos autos à origem para sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.363/STJ).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Matéria Afetada, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Nota Fiscal Eletrônica (nf E), Gia/icms, Difal
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Matéria Afetada Recursos Repetitivos Sobrestamento Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Gia/icms +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Na Primeira Turma Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos/infringentes

Legal Issues

  1. 1 Definir se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (Difal) - GIA/ICMS, para a constituição do crédito tributário
  2. 2 Se o processo deve ser sobrestado em razão da afetação ao Tema 1.363/STJ e devolvido ao juízo de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos à origem, com baixa nesta Corte, para que o processo seja sobrestado até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.363/STJ), nos termos dos arts. 1.037, II, 1.039 a 1.041 e 1.040 e 1.041 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito decisões anteriores e determinar a devolução dos autos à origem para sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.363/STJ).

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 234/235 e 318/321
  • Determinar a devolução dos autos à origem, com a devida baixa nesta Corte