AREsp 2999415 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque a embargante não juntou, no ato da interposição do recurso indicado, documento oficial ou certidão do tribunal de origem que comprovasse a suspensão do expediente nos dias alegados; os documentos apresentados (prints e links) são insuficientes e a juntada posterior em sede de embargos encontra-se preclusa, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Intempestividade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Intempestividade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a comprovação de suspensão/feriado local foi adequada
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a embargante não juntou, no ato da interposição do recurso indicado, documento oficial ou certidão do tribunal de origem que comprovasse a suspensão do expediente nos dias alegados; os documentos apresentados (prints e links) são insuficientes e a juntada posterior em sede de embargos encontra-se preclusa, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)