AREsp 2988674 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não ocorreu omissão do decisum: o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 83/STJ e a alegada deficiência de cotejo analítico relacionada à Súmula 284/STF), conforme exige o art. 253 do RISTJ; assim não se configuram vícios previstos no art. 1.022 do CPC que autorizem acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: GAV GRAMADO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC, Art. 253 RISTJ
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 284/stf Cotejo Analítico +3 more

Case Brief

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Parties

GAV GRAMADO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por suposta falta de enfrentamento das razões do agravo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ e da Súmula 284/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de uso dos embargos de declaração para suprir omissão sobre impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não ocorreu omissão do decisum: o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 83/STJ e a alegada deficiência de cotejo analítico relacionada à Súmula 284/STF), conforme exige o art. 253 do RISTJ; assim não se configuram vícios previstos no art. 1.022 do CPC que autorizem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC