AREsp 2879392 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem apreciou e resolveu expressamente a questão da prescrição, o autor não comprovou causa interruptiva do prazo prescricional, e eventual reforma do entendimento demandaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: VALDIR ADÃO MALGARIZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 280/stf, Reexame Do Conjunto Probatório
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

VALDIR ADÃO MALGARIZI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão quanto à aplicação do TEMA 313/STF e do §1º do art. 102 da Lei n. 8.213/91
  2. 2 reconhecimento de prescrição quinquenal (Decreto nº 20.910/32, art. 1º)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem apreciou e resolveu expressamente a questão da prescrição, o autor não comprovou causa interruptiva do prazo prescricional, e eventual reforma do entendimento demandaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se