AREsp 2952377 - DECISAO

AREsp 2952377 - DECISAO

Por reconhecer-se que o agravo conheceu para não conhecer do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade, perdeu-se a plausibilidade do recurso que fundamentava a tutela provisória; assim, impõe-se a revogação da tutela provisória anteriormente deferida, sendo tal revogação automática após certificação do trânsito em julgado da decisão indicada (fls. 574/578).

Parties
Embargante: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, consignando a revogação automática da tutela provisória após certificação do trânsito em julgado da decisão de fls. 574/578; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo, Tutela Provisória, Revogação De Tutela
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Tutela Provisória Revogação De Tutela

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Parties

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à revogação expressa de tutela provisória concedida em recurso especial
  2. 2 Efeito da não admissibilidade/ não conhecimento do recurso especial sobre a manutenção da tutela provisória
  3. 3 Natureza precária e sumária da tutela de urgência

Ratio Decidendi

Por reconhecer-se que o agravo conheceu para não conhecer do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade, perdeu-se a plausibilidade do recurso que fundamentava a tutela provisória; assim, impõe-se a revogação da tutela provisória anteriormente deferida, sendo tal revogação automática após certificação do trânsito em julgado da decisão indicada (fls. 574/578).

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, consignando a revogação automática da tutela provisória após certificação do trânsito em julgado da decisão de fls. 574/578; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para consignar que, após a certificação do trânsito em julgado da decisão de fls. 574/578, é de se impor automaticamente a revogação da tutela provisória anteriormente deferida.
  • Recurso especial não conhecido.