AREsp 2941172 - DECISAO

AREsp 2941172 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada na via adequada (Agravo em Recurso Especial), razão pela qual os aclaratórios não são cabíveis; foi ainda advertida a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO BAIRRO CIDADE ALTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Preclusão, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Preclusão Súmula 7/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOS MORADORES DO BAIRRO CIDADE ALTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos na via do agravo em recurso especial
  3. 3 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada na via adequada (Agravo em Recurso Especial), razão pela qual os aclaratórios não são cabíveis; foi ainda advertida a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)