AREsp 2904284 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a Súmula 7/STJ), veja-se o disposto no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e, portanto, aplica-se a Súmula 182/STJ; não há vício sanável por embargos e a parte foi advertida de que novos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados protelatórios e sujeitarão a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: ANA CRISTINA FARIA GIL; Embargante: ARY SÉRGIO GIL; Embargante: FRANCISCO JOSE FARIA; Embargante: JOSEFA MACHADO FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

ANA CRISTINA FARIA GIL

Embargante

ARY SÉRGIO GIL

Embargante

FRANCISCO JOSE FARIA

Embargante

JOSEFA MACHADO FARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ diante da falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a Súmula 7/STJ), veja-se o disposto no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e, portanto, aplica-se a Súmula 182/STJ; não há vício sanável por embargos e a parte foi advertida de que novos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados protelatórios e sujeitarão a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)