AREsp 2995009 - DECISAO

AREsp 2995009 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253 do RISTJ, de modo que não há vício a ser sanado nos presentes embargos.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DOS AMIGOS UNIDOS DO PARANA; Embargante: JOAO NOGUEIRA NETO; Embargante: SERGIO FERRAREIS LOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOS AMIGOS UNIDOS DO PARANA

Embargante

JOAO NOGUEIRA NETO

Embargante

SERGIO FERRAREIS LOLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e exigência de demonstração de que a matéria é estritamente jurídica sem reexame de provas
  3. 3 Momento adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253 do RISTJ, de modo que não há vício a ser sanado nos presentes embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente sobre o mesmo assunto acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)