AREsp 2928866 - DECISAO

AREsp 2928866 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula n.º 83/STJ), de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido, e a parte foi advertida quanto à possibilidade de multa por embargos repetitivos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: FIACAO FIO PURO INDUSTRIA LTDA; Embargante: KYLY INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

FIACAO FIO PURO INDUSTRIA LTDA

Embargante

KYLY INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Exigência de impugnação específica no agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula n.º 83/STJ), de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido, e a parte foi advertida quanto à possibilidade de multa por embargos repetitivos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração do expediente será considerada manifestamente protelatória, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).