AREsp 3019366 - DECISAO

AREsp 3019366 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), de modo que não há omissão a ser suprida pelos embargos, nos termos de art. 619 do CPP e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e em conformidade com precedentes que exigem impugnação efetiva para afastar óbices de admissibilidade.

Parties
Embargante: JEFERSON SALGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade, Preclusão, Impugnação Específica
Processo Penal Processo Civil Recursos E Procedimentos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade +2 more

Case Brief

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Parties

JEFERSON SALGADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo em Recurso Especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se houve omissão no julgamento quanto à análise da dialeticidade do Agravo
  3. 3 Se os Embargos de Declaração são meio adequado para suprir eventual omissão apontada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), de modo que não há omissão a ser suprida pelos embargos, nos termos de art. 619 do CPP e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e em conformidade com precedentes que exigem impugnação efetiva para afastar óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.