AREsp 2989632 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que o exame de mérito ficou prejudicado pela falta de preenchimento dos pressupostos recursais.

Parties
Embargante: FERNANDO HUMERTO HENRIQUES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Preclusão, Omissão/obscuridade/contradição
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Pressupostos Recursais Preclusão Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

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Parties

FERNANDO HUMERTO HENRIQUES FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos para sanar omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  3. 3 Preclusão pela não impugnação no momento adequado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que o exame de mérito ficou prejudicado pela falta de preenchimento dos pressupostos recursais.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)