AREsp 2956046 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: a parte não juntou, no momento oportuno, a cadeia completa de procuração/substabelecimento; foi regularmente intimada para regularizar a representação nos termos do art. 76 do CPC e não atendeu completamente à intimação; a regularização trazida apenas nos aclaratórios encontra-se preclusa; a intimação não foi genérica; e a jurisprudência vincula o signatário eletrônico ao documento, tornando incabível a aceitação da procuração de outro advogado que não seja o titular do certificado digital utilizado.

Parties
Embargante: RADAR PPP LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Certificado Digital, Preclusão, Decisão Surpresa, Súmula 115/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Substabelecimento Certificado Digital Preclusão Decisão Surpresa +1 more

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Parties

RADAR PPP LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento no momento da interposição do recurso
  2. 2 intimação para regularização da representação nos termos do art. 76 do CPC
  3. 3 preclusão da regularização posterior apresentada apenas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: a parte não juntou, no momento oportuno, a cadeia completa de procuração/substabelecimento; foi regularmente intimada para regularizar a representação nos termos do art. 76 do CPC e não atendeu completamente à intimação; a regularização trazida apenas nos aclaratórios encontra-se preclusa; a intimação não foi genérica; e a jurisprudência vincula o signatário eletrônico ao documento, tornando incabível a aceitação da procuração de outro advogado que não seja o titular do certificado digital utilizado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).