AREsp 2931673 - DECISAO

AREsp 2931673 - DECISAO

Havendo erro material na identificação das partes (a decisão indicou incorretamente a Fazenda Nacional como agravante, quando o recurso decorre da parte contribuinte), acolheram-se os embargos de declaração e conferiram-lhes efeitos infringentes, tornandosem efeito a decisão embargada, determinando-se a correção da autuação do processo e a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargada: parte contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a correção da autuação e redistribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Regimento Interno Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Erro Material Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

parte contribuinte

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na identificação das partes na decisão
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes
  3. 3 Determinação de correção da autuação do processo e redistribuição dos autos

Ratio Decidendi

Havendo erro material na identificação das partes (a decisão indicou incorretamente a Fazenda Nacional como agravante, quando o recurso decorre da parte contribuinte), acolheram-se os embargos de declaração e conferiram-lhes efeitos infringentes, tornandosem efeito a decisão embargada, determinando-se a correção da autuação do processo e a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a correção da autuação e redistribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração
  • Conferir efeitos infringentes aos Embargos de Declaração