AREsp 2953291 - DECISAO

AREsp 2953291 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, porquanto a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada; os embargos configuram tentativa de rediscutir matéria já decidida e mera insatisfação com o resultado, não sendo meio adequado para tal fim; advertiu-se sobre a multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: LUIZ MEDALHA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Aplicação Do Art. 35 Da Lei N. 12.772/2012
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Prequestionamento Aplicação Do Art. 35 Da Lei N. 12.772/2012

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Parties

LUIZ MEDALHA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à alegada violação do art. 35 da Lei n. 12.772/2012
  2. 2 prequestionamento da matéria
  3. 3 dissídio jurisprudencial entre TRF1 e TRF4 sobre a aplicação do art. 35 da Lei n. 12.772/2012

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, porquanto a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada; os embargos configuram tentativa de rediscutir matéria já decidida e mera insatisfação com o resultado, não sendo meio adequado para tal fim; advertiu-se sobre a multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto pode ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).