AREsp 2979481 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria relevante foi enfrentada pelo órgão julgador e os embargos visavam, na prática, rediscutir o mérito ou demonstrar mero inconformismo, o que não é cabível via embargos de declaração; por fim, advertiu-se sobre aplicação de multa em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 211/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 211/stj Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211 do STJ como óbice de admissibilidade
  2. 2 Cumprimento do requisito de prequestionamento (art. 489, §1º, IV e V, CPC)
  3. 3 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de aclaramento (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria relevante foi enfrentada pelo órgão julgador e os embargos visavam, na prática, rediscutir o mérito ou demonstrar mero inconformismo, o que não é cabível via embargos de declaração; por fim, advertiu-se sobre aplicação de multa em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa