AREsp 2986308 - DECISAO

AREsp 2986308 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), exigência prevista no Regimento Interno e na jurisprudência, de modo que não há vício a ser sanado; o exame do mérito do recurso especial restou obstado pela ausência de pressupostos recursais; o segundo embargo foi precludido.

Parties
Embargante: ALECIO KOOP; Embargante: TALITA DOLORES KOOP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração; não conhecimento do segundo embargo por preclusão consumativa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Preclusão, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento Preclusão Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ALECIO KOOP

Embargante

TALITA DOLORES KOOP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), exigência prevista no Regimento Interno e na jurisprudência, de modo que não há vício a ser sanado; o exame do mérito do recurso especial restou obstado pela ausência de pressupostos recursais; o segundo embargo foi precludido.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração; não conhecimento do segundo embargo por preclusão consumativa

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Não conheço do segundo embargo de declaração por preclusão consumativa.