AREsp 2989922 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 284/STF) no momento processual adequado (interposição do Agravo em Recurso Especial), nos termos do art. 253 do RISTJ, razão pela qual a via escolhida não é adequada para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFESSORES ESTADUAIS DA REGIAO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeição dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Admissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Processo No STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Admissão De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFESSORES ESTADUAIS DA REGIAO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação das razões que fundamentaram a não admissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 284/STF) no momento processual adequado (interposição do Agravo em Recurso Especial), nos termos do art. 253 do RISTJ, razão pela qual a via escolhida não é adequada para rediscutir a matéria.

Court Disposition

rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, caso os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).