AREsp 2956319 - DECISAO

AREsp 2956319 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte, apesar de intimada com fundamento na nova redação do art. 1.003, §6º do CPC e em QO pertinente, não comprovou por documento idôneo a ocorrência de feriado local ou outra causa que suspendesse/interrompesse/prorrogasse o prazo, de modo que os documentos juntados são preclusos e não comportam sanabilidade via embargos.

Parties
Embargante: METHA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local E Prova, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local E Prova Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

METHA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, por documento idôneo, de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo recursal (feriado local, recesso, ponto facultativo)
  3. 3 Admissibilidade de documentos juntados com embargos de declaração (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte, apesar de intimada com fundamento na nova redação do art. 1.003, §6º do CPC e em QO pertinente, não comprovou por documento idôneo a ocorrência de feriado local ou outra causa que suspendesse/interrompesse/prorrogasse o prazo, de modo que os documentos juntados são preclusos e não comportam sanabilidade via embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)