AREsp 1211944 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão enfrentou e fundamentou adequadamente a controvérsia, descrevendo fatos e provas que demonstram fracionamento, direcionamento das licitações e falsificação documental, o que evidencia dolo específico e ampara a condenação com fundamento no art. 11, V, da Lei 8.429/1992; além disso, eventual reapreciação do contexto fático-probatório seria vedada pela Súmula 7/STJ; e a pretensão de aplicação retroativa dos novos prazos prescricionais da Lei 14.230/2021 é indevida em razão da irretroatividade reconhecida no Tema 1.199/STF.

Parties
Embargante: Rodrigo Maia Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração Na Primeira Turma Do Stj, Sessão Virtual 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Lei 8.429/1992 (lia), Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Súmula 7/stj Lei 8.429/1992 (lia) Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf +1 more

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Parties

Rodrigo Maia Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração Na Primeira Turma Do Stj, Sessão Virtual 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Tipicidade da fraude em procedimento licitatório e presença de dolo específico após a Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão enfrentou e fundamentou adequadamente a controvérsia, descrevendo fatos e provas que demonstram fracionamento, direcionamento das licitações e falsificação documental, o que evidencia dolo específico e ampara a condenação com fundamento no art. 11, V, da Lei 8.429/1992; além disso, eventual reapreciação do contexto fático-probatório seria vedada pela Súmula 7/STJ; e a pretensão de aplicação retroativa dos novos prazos prescricionais da Lei 14.230/2021 é indevida em razão da irretroatividade reconhecida no Tema 1.199/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por Rodrigo Maia Santos.
  • Manter o acórdão recorrido que negou provimento ao agravo interno e manteve a condenação por improbidade administrativa com fundamento no art. 11, V, da Lei 8.429/1992.