AREsp 2477153 - ACORDAO

AREsp 2477153 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; ficou configurado que a parte pretendia apenas rediscussão da matéria, o que não é cabível em embargos de declaração, e manteve-se o entendimento de que decisão que anula sentença e determina prosseguimento do feito é interlocutória, cabendo agravo de instrumento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Natureza Interlocutória, Cabimento De Agravo De Instrumento
Processual Civil Recursal Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Natureza Interlocutória Cabimento De Agravo De Instrumento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração
  3. 3 Natureza interlocutória da decisão que anula sentença e determina prosseguimento do feito e consequente cabimento de agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; ficou configurado que a parte pretendia apenas rediscussão da matéria, o que não é cabível em embargos de declaração, e manteve-se o entendimento de que decisão que anula sentença e determina prosseguimento do feito é interlocutória, cabendo agravo de instrumento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus fundamentos.