AREsp 2991442 - DECISAO

AREsp 2991442 - DECISAO

O Tribunal acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes por reconhecer omissão relevante na decisão embargada ao não apreciar a impugnação da parte quanto à incidência da Súmula 7/STJ (itens 27 a 30 do agravo), determinando que a omissão fosse sanada e tornando sem efeito a decisão anterior, com determinação de distribuição dos autos.

Parties
Embargante: GONGRA CONSTRUCOES CIVIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos; publicação e intimação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ, Artigos 489, §1º E 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Regimento Interno Do STJ Artigos 489, §1º E 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GONGRA CONSTRUCOES CIVIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão da decisão embargada quanto à impugnação da parte agravante sobre a incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se os fatos são incontroversos e, portanto, não demandam revolvimento de matéria fática
  3. 3 Se houve impugnação suficiente dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial nos termos do art. 21-E, inciso V, do RI/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes por reconhecer omissão relevante na decisão embargada ao não apreciar a impugnação da parte quanto à incidência da Súmula 7/STJ (itens 27 a 30 do agravo), determinando que a omissão fosse sanada e tornando sem efeito a decisão anterior, com determinação de distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos; publicação e intimação.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determino a distribuição dos autos.
  • Publique-se.