AREsp 2969611 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo o óbice da Súmula 7 e, pela falta de impugnação específica, a Súmula 182), requisitos necessários para que o agravo em recurso especial fosse conhecido.

Parties
Embargante: GRAVETO COMERCIO DE MOVEIS E REPRESENTACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

GRAVETO COMERCIO DE MOVEIS E REPRESENTACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo o óbice da Súmula 7 e, pela falta de impugnação específica, a Súmula 182), requisitos necessários para que o agravo em recurso especial fosse conhecido.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).