EAREsp 2508114 - DECISAO

EAREsp 2508114 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, logo não adentrou ao mérito da controvérsia; por essa razão, nos termos do art. 1.043, III, do CPC e da Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência, e tampouco se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material a exigir acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: CAIO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Provas, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.043, III CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Reexame De Provas Omissão Súmula 7/stj Súmula 315/stj +2 more

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Parties

CAIO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando acórdão não conheceu do recurso especial
  2. 2 Existência de omissão ou erro de fato na decisão quanto ao conhecimento parcial do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, logo não adentrou ao mérito da controvérsia; por essa razão, nos termos do art. 1.043, III, do CPC e da Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência, e tampouco se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material a exigir acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Intimem-se