AREsp 2984156 - DECISAO

AREsp 2984156 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 83/STJ e impedindo o exame de mérito, razão pela qual não cabe reforma via embargos de declaração.

Parties
Embargante: DEBORA INDIARA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Omissão Obscuridade +2 more

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Parties

DEBORA INDIARA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração apenas para obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 83/STJ e impedindo o exame de mérito, razão pela qual não cabe reforma via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)