AREsp 2523242 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, e os embargos buscavam, na verdade, rediscutir matéria já decidida, não sendo demonstrada impugnação específica à aplicação da Súmula 7/STJ nem fundamento capaz de infirmar a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Vision Med Assistência Medica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Vision Med Assistência Medica Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria em embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, e os embargos buscavam, na verdade, rediscutir matéria já decidida, não sendo demonstrada impugnação específica à aplicação da Súmula 7/STJ nem fundamento capaz de infirmar a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração