AREsp 2808599 - ACORDAO

AREsp 2808599 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada, sem omissão, obscuridade ou contradição; a alegada impugnação específica nos recursos anteriores não foi apta a cumprir os requisitos de dialeticidade exigidos pelo CPC/2015; e a impugnação apresentada apenas em agravo interno constitui inovação recursal preclusa, não permitindo o reexame do mérito.

Parties
Embargante: Empresa de Ônibus Luchini Ltda EPP; Embargante: Playtur Viagens e Turismo EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Omissão, Contradição, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Preclusão Omissão Contradição Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Empresa de Ônibus Luchini Ltda EPP

Embargante

Playtur Viagens e Turismo EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade recursal segundo o novo CPC (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)
  3. 3 Verificação de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada, sem omissão, obscuridade ou contradição; a alegada impugnação específica nos recursos anteriores não foi apta a cumprir os requisitos de dialeticidade exigidos pelo CPC/2015; e a impugnação apresentada apenas em agravo interno constitui inovação recursal preclusa, não permitindo o reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Negar provimento ao recurso.