REsp 1986298 - ACORDAO

REsp 1986298 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente as questões submetidas, não havendo contradição ou omissão a ser sanada; além disso, parte das matérias não foram conhecidas por óbice da Súmula nº 283 do STF em razão da ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos (preclusão), o que impediu o reexame do mérito, tornando inviável a pretensão de rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: RICHARD COMTE DE THUIN; Embargado: TEXTIL OLIVEIRA NETTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Preclusão, Súmula Nº 283 Do STF, Rejulgamento Da Causa, Preço Vil
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Preclusão Súmula Nº 283 Do STF Rejulgamento Da Causa +1 more

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Parties

RICHARD COMTE DE THUIN

Embargante

TEXTIL OLIVEIRA NETTO LTDA.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (omissão/contradição)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 283 do STF por ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos
  3. 3 Preclusão da matéria relativa ao depósito do lance

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente as questões submetidas, não havendo contradição ou omissão a ser sanada; além disso, parte das matérias não foram conhecidas por óbice da Súmula nº 283 do STF em razão da ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos (preclusão), o que impediu o reexame do mérito, tornando inviável a pretensão de rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.