AREsp 2940160 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, sendo essa ausência de impugnação determinante para manter a inadmissibilidade e a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: CHRISTIANE GONCALVES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

Case Brief

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Parties

CHRISTIANE GONCALVES DOS REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vício na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para viabilizar agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, sendo essa ausência de impugnação determinante para manter a inadmissibilidade e a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os Embargos de Declaração.
  • Adverte‑se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.