AREsp 2706036 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as alegações traduzem mero inconformismo e pedido de reanálise de matérias de mérito já decididas, não cabendo nos termos do art. 1.022 do CPC, com a consideração adicional de que a decisão reconheceu ausência dos requisitos para tutela e mencionou a impossibilidade de recurso especial contra indeferimento de tutela provisória (Súmula 735/STF) e a impossibilidade de reexame de provas nesta instância (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Embargante: SOLINDA DE SANTANA GUIMARAES; Embargante: SONIA MARIA DA SILVA PEREIRA FILHA; Embargante: SONILDES DOS SANTOS GOMES; Embargante: SUELY MIRANDA SANTANA MOURA; Embargante: SUZANE SILVA DOS SANTOS; Embargante: TAIS DA CRUZ SANTIAGO; Embargante: TAMILES DOS SANTOS QUEIROZ; Embargante: TAMILES OLIVEIRA DOS SANTOS; Embargante: TAMIRES GLEIANY TEIXEIRA CARLOS; Embargante: TANIA CRISTINA ALMEIDA DOS SANTOS CARNEIRO; Embargante: TELMA MADALENA DUARTE DO NASCIMENTO; Embargante: TELMA VALTA RIBEIRO DOS SANTOS; Embargante: TEREZA CRISTINA SILVA DE SANTANA; Embargante: THAIS PRISCILA SILVA SANTOS; Embargante: THAIS XAVIER DOS SANTOS; Embargante: UMBELINA PEREIRA DE JESUS; Embargante: VALDECY LOPES DA SILVA; Embargante: VALDINEIA NATIVIDADE DA SILVA; Embargante: VALDIRA ROSA QUEIROZ ALCANTARA; Embargante: VALNEIDE DE JESUS VALADAO SANTOS; Embargante: VANDERLITO DE SOUZA FERNANDES; Embargante: VANDETE DOS SANTOS SILVA; Embargante: VANIA PEREIRA DA SILVA; Embargante: VANUZA LOPES DA SILVA; Embargante: VARLENE JESUS DOS SANTOS; Embargante: VERA LUCIA DA SILVA TRAVASSOS; Embargante: VERA LUCIA DE JESUS DOS SANTOS; Embargante: VERONICA DA SILVA TRAVASSOS; Embargante: VERONICA SOLIDADE DE QUEIROZ DOS SANTOS; Embargante: VILMA DE FATIMA SOUZA DA SILVA ALVE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (3ª Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SOLINDA DE SANTANA GUIMARAES
Embargante
SONIA MARIA DA SILVA PEREIRA FILHA
Embargante
SONILDES DOS SANTOS GOMES
Embargante
SUELY MIRANDA SANTANA MOURA
Embargante
SUZANE SILVA DOS SANTOS
Embargante
TAIS DA CRUZ SANTIAGO
Embargante
TAMILES DOS SANTOS QUEIROZ
Embargante
TAMILES OLIVEIRA DOS SANTOS
Embargante
TAMIRES GLEIANY TEIXEIRA CARLOS
Embargante
TANIA CRISTINA ALMEIDA DOS SANTOS CARNEIRO
Embargante
TELMA MADALENA DUARTE DO NASCIMENTO
Embargante
TELMA VALTA RIBEIRO DOS SANTOS
Embargante
TEREZA CRISTINA SILVA DE SANTANA
Embargante
THAIS PRISCILA SILVA SANTOS
Embargante
THAIS XAVIER DOS SANTOS
Embargante
UMBELINA PEREIRA DE JESUS
Embargante
VALDECY LOPES DA SILVA
Embargante
VALDINEIA NATIVIDADE DA SILVA
Embargante
VALDIRA ROSA QUEIROZ ALCANTARA
Embargante
VALNEIDE DE JESUS VALADAO SANTOS
Embargante
VANDERLITO DE SOUZA FERNANDES
Embargante
VANDETE DOS SANTOS SILVA
Embargante
VANIA PEREIRA DA SILVA
Embargante
VANUZA LOPES DA SILVA
Embargante
VARLENE JESUS DOS SANTOS
Embargante
VERA LUCIA DA SILVA TRAVASSOS
Embargante
VERA LUCIA DE JESUS DOS SANTOS
Embargante
VERONICA DA SILVA TRAVASSOS
Embargante
VERONICA SOLIDADE DE QUEIROZ DOS SANTOS
Embargante
VILMA DE FATIMA SOUZA DA SILVA ALVE
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (3ª Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
- 2 Aplicabilidade da Súmula 735/STF quanto a decisão que indefere tutela provisória
- 3 Inviabilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as alegações traduzem mero inconformismo e pedido de reanálise de matérias de mérito já decididas, não cabendo nos termos do art. 1.022 do CPC, com a consideração adicional de que a decisão reconheceu ausência dos requisitos para tutela e mencionou a impossibilidade de recurso especial contra indeferimento de tutela provisória (Súmula 735/STF) e a impossibilidade de reexame de provas nesta instância (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração
Orders
- REJEITO os embargos de declaração.
- Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.
Full Case Text
Judgment text and source record
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