REsp 2049225 - ACORDAO

REsp 2049225 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e porque a jurisprudência desta Corte veda o fracionamento da sentença para obtenção de trânsito em julgado parcial, pelo que os embargos visavam rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: W3 Indústrias Reunidas S.A.; Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado Parcial, Fracionamento Da Sentença, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Coisa Julgada
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Parcial Fracionamento Da Sentença Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

W3 Indústrias Reunidas S.A.

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de fracionamento da sentença para obtenção de trânsito em julgado parcial
  3. 3 Possibilidade de cumprimento individual de parcelas de sentença coletiva antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e porque a jurisprudência desta Corte veda o fracionamento da sentença para obtenção de trânsito em julgado parcial, pelo que os embargos visavam rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Decisão proferida nos termos do voto do Sr. Ministro Relator