AREsp 2943476 - DECISAO

AREsp 2943476 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual os embargos não poderiam suprir a ausência de impugnação específica; além disso, a parte foi advertida sobre a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: CIBELE CARVALHO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Limites dos embargos de declaração para sanar vícios de fundamentação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual os embargos não poderiam suprir a ausência de impugnação específica; além disso, a parte foi advertida sobre a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir a parte embargante que a reiteração do expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.