AREsp 2976340 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, requisito que deveria ter sido observado no Agravo em Recurso Especial, configurando preclusão; advertiu-se ainda sobre a multa prevista para embargos manifestamente protelatórios.

Parties: Embargante: MUNICIPIO DE RIO ACIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO ACIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 Verificação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos embargos de declaração
2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu Recurso Especial
3 Momento processual adequado para impugnação (Agravo em Recurso Especial)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.