AREsp 3023305 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser reparada; aplica-se a exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ e na Súmula 284/STF, bem como a jurisprudência que requer refutação efetiva e específica, e o momento adequado para impugnação é o Agravo em Recurso Especial.

Parties
Embargante: FELICIO MACHADO VALENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Omissão, Súmula 284/stf, Preclusão
Direito Processual Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação De Fundamentos Omissão +2 more

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Parties

FELICIO MACHADO VALENTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 cabimento e requisitos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, ambiguidade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser reparada; aplica-se a exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ e na Súmula 284/STF, bem como a jurisprudência que requer refutação efetiva e específica, e o momento adequado para impugnação é o Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.