AREsp 2560644 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se constatar intuito infringente, vez que a insurgência busca reformar o julgado alterando matéria já apreciada; ademais, a apreciação do contexto fático relacionado à tutela de urgência compete ao Tribunal de origem e não comporta reexame em recurso especial.

Parties
Embargante: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Liberdade De Imprensa, Intuito Infringente, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Tutela De Urgência Liberdade De Imprensa Intuito Infringente Súmula 284/stf

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Parties

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à decisão liminar de origem e possível censura prévia
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação dos requisitos da tutela de urgência (art. 300 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se constatar intuito infringente, vez que a insurgência busca reformar o julgado alterando matéria já apreciada; ademais, a apreciação do contexto fático relacionado à tutela de urgência compete ao Tribunal de origem e não comporta reexame em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.