AREsp 2849352 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a embargante pretende rediscutir matéria já decidida sem impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC) e não demonstrou que a questão relativa às Súmulas 5 e 7/STJ dispensaria reexame fático‑probatório, razão pela qual os aclaratórios foram indeferidos.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 98/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Súmula 98/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a embargante pretende rediscutir matéria já decidida sem impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC) e não demonstrou que a questão relativa às Súmulas 5 e 7/STJ dispensaria reexame fático‑probatório, razão pela qual os aclaratórios foram indeferidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil