AREsp 2807730 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: examinou a alegação de prescrição intercorrente e concluiu pela ausência de inércia injustificada do credor; os embargos pretendiam rediscutir matéria já apreciada, o que exigiria reexame de fatos e provas vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: ALFONS GARDEMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALFONS GARDEMANN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração e seus limites
  2. 2 Prescrição intercorrente e necessidade de inércia injustificada do credor
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: examinou a alegação de prescrição intercorrente e concluiu pela ausência de inércia injustificada do credor; os embargos pretendiam rediscutir matéria já apreciada, o que exigiria reexame de fatos e provas vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.